Coordenação de Avaliação e Correição (CAC)

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Publicado: Quarta, 18 de Setembro de 2019, 11h29 | Última atualização em Segunda, 02 de Dezembro de 2024, 12h26

COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO E CORREIÇÃO

 

A Coordenação de Avaliação e Correição (CAC), vinculada diretamente ao dirigente máximo do IFG, é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os Processos Administrativos Disciplinares (PADS), Sindicâncias (SI), Investigações Preliminares Sumárias (IPS) e procedimentos correlatos, contribuindo para apuração de irregularidades funcionais relativas aos servidores e discentes.

A Coordenação tem previsão no art. 28 do Regimento Geral do IFG, Resolução n.º 91/2021 - REI-CONSUP/REI/IFG, de 9 de julho de 2021, e atribuições detalhadas no Portaria n.º 2105/2022 - REI/IFG, de 29 de setembro de 2022, dentre as quais, destacam-se:

  • realizar o juízo de admissibilidade a partir do recebimento de denúncia, representação ou comunicação de suposto ilícito funcional praticado por servidores, discentes ou por pessoa jurídica contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG);
  • instaurar de ofício, mediante representação ou denúncia recebida, procedimento correcional investigativo, a exemplo de Investigação Preliminar (IP), Investigação Preliminar Sumária (IPS), Sindicância Investigativa (SINVE) e Sindicância Patrimonial (SINPA);
  •  prestar assessoramento em assuntos de sua competência à Reitoria;
  • gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar procedimento correcional acusatório, tais como: Sindicância Acusatória (SINAC), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância disciplinar para servidores temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
  • realizar, diretamente ou por meio de ofício da Reitoria, a interlocução com o Órgão Central do sistema de correição, Corregedoria-Geral da União e com os órgãos de controle e investigação;
  • elaborar minutas de portarias com sugestão de membros para comporem as comissões de processos sindicantes e administrativos disciplinares;
  • elaborar minutas de portarias com indicação para nomeação de defensores dativos;
  • gerir informações correcionais, cadastrar as informações dos processos disciplinares nos sistemas CGU-PAD, e-PAD e demais sistemas de controle interno ou externo;
  • prestar apoio e orientações para as comissões, ao longo do desenvolvimento dos trabalhos, inclusive com modelos de atas e outros documentos oficiais;
  • zelar pela correta formação e instrução dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias;
  • cadastrar informações dos processos disciplinares no Sistema CGU-PAD e E-PAD;
  • emitir declarações sobre a situação de servidores em PAD;
  • propor medidas objetivando a padronização dos procedimentos administrativos disciplinares e a capacitação dos membros de comissões disciplinares, dentre outras atribuições.

Salienta-se que a competência de instauração e julgamento dos procedimentos correcionais acusatórios é de competência do dirigente máximo do IFG, autoridade máxima da Instituição, em consonância com o art. 5º da Portaria n.º 2105/2022 - REI/IFG e art. 141, III, da Lei n.º 8.112/1990.

A titularidade do responsável pela seara correcional deve atender aos requisitos do art. 7º ao art. 22 da Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022. 

 

Conheça a página da CAC e tenha acesso à legislação, orientações e documentos

 


LEGISLAÇÃO

LEIS

 

 

DECRETOS

 

REPOSITÓRIO DA CGU

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA CGU

  • Portaria Normativa CGU 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

  • Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do Poder Executivo Federal.

  • Portaria CGU nº 1915, de 27 de julho de 2015 - Institui o Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 

  • Portaria CGU nº 1864, de 20 de julho de 2015 - Institui o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.  

  • Instrução Normativa CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 
  • Instrução Normativa nº 14, de 14 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (PDF)  Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.
  • Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011 (alterada pela IN nº 9/2017) - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.
  •  Instrução Normativa nº 9, de 29 de dezembro de 2017 - Altera o dispositivo na Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011. Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.
  • Instrução Normativa n. 8, de 16 de maio de 2019 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 02, de 30 de maio de 2017. Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.
  • Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 - Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa. Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.Revogada pela Portaria CGU 27, de 11 de outubro de 2022.

 

NOTAS TÉCNICAS DA CGU 

 

ENUNCIADOS

  • Enunciado n. 25, de 22 de março de 2019 - REINCIDÊNCIA - Infrações disciplinares
  • Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018 - AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".
  • Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018 PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
  • Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018 ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".
  • Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017 DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
  • Enunciado n. 16, de 11 de setembro de 2017 IMPARCIALIDADE DE MEMBRO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL. "A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade."
  • Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016 RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."
  • Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016 ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".
  • Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato".
  • Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015 VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
  • Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011 PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
  • Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.

 

BASE DE CONHECIMENTO DA CGU

1) Coleção Capacitações Internas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/7983 : contém os materiais utilizados nas capacitações promovidas pela CRG.

2) Coleção Instruções e Orientações Normativas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33281 : contém as Instruções Normativas editadas pela CRG.

3) Coleção Entendimentos CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/7409 : contém as Notas Técnicas e Notas Informativas produzidas na CRG.

4) Coleção Portarias Normativas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33284 : como o próprio título já diz, contém as portaria normativas da área correcional, como: (i) a Portaria nº 4.097/2019, que orienta sobre o juízo de admissibilidade nos casos de reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual; (ii) a Portaria nº 3972/2019, que aprovou o regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias, entre outras.

5) Coleção Manuais da CGU – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803 : contém os Manuais da CRG, a exemplo do Manual de PAR, Manual de PAR, Manual de Estatais, Manuais Práticos, etc.

6) Coleção Comissão de Coordenação de Correição (CCC) - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44183 : contém dos documentos relacionados à CCC, como Enunciados e Atas das reuniões.

 

DOCUMENTOS INTERNOS AO IFG


MANUAIS

 

MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2022) 

  • Recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares.

MANUAL TEÓRICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020) 

MANUAL TEÓRICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2019) 

MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2018)

  • Modelos de documentos e informações úteis para as atividades das Comissões Disciplinares

 

MANUAL DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020)

 

RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais

 

DOCUMENTOS PARA APOIO

 

 

 

  • MANUAL DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS

 

 

 

 


 AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS

 

Cartilha Simplificada de Orientação ao Manifestante - FalaBR: Como faço para denunciar uma irregularidade?  - (Instituto Federal de Goiás, dezembro de 2024)

 

MANUAL DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020)

MANUAL DE CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020)

PORTARIA Nº 15.543, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

 

 

Folder  para Divulgação:

Assédio Moral

Assédio Sexual

Acesse! Compartilhe!

Definição de Assédio Moral e Sexual

 

 Atitudes que caracterizam Assédio Moral

 

Atitudes que caracterizam Assédio Sexual

 

 Como agir em caso de Assédio Moral?

 

Como agir em caso de Assédio Sexual?

 

 

Orientações sobre Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional

 Conheça o manual (PDF)

 

ÉTICA VIVA E CORREIÇÃO 

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020)

Cartilha ÉTICA VIVA E CORREIÇÃO - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Versão 2020)

 

Questionamentos de conduta podem surgir durante a trajetória de ser um servidor público: Quais as infrações disciplinares mais comuns? O que as caracterizam? Como elas são tratadas na esfera disciplinar? Quais as consequências decorrentes de sua prática? O que podemos fazer para evitá-las?

O objetivo da iniciativa é o de esclarecer e informar, de forma didática, aspectos relacionados a esses questionamentos.

O foco da iniciativa é puramente orientativo e preventivo, dentro do programa de integridade do órgão, abordando, a partir de exemplos práticos, quais as condutas esperadas de nossos colaboradores.

Principais Temas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 COMISSÕES

  •  Conforme previsão legal, a Comissão designada pela autoridade instauradora deve ser composta de 2 ou 3 servidores, a depender do caso, devendo estes serem estáveis no Serviço Público. O Presidente da Comissão, em particular, deverá ter, no mínimo, o mesmo cargo ou grau de escolaridade do servidor indiciado.
  • O Processo Administrativo Disciplinar é conduzido por servidores públicos estáveis.
  • A designação de servidor para integrar Comissão de procedimento disciplinar e/ou para atuar como defensor dativo constitui encargo de natureza obrigatória ao servidor público, de cumprimento inerente ao dever funcional. Excetuam-se tão somente os casos de suspeições e impedimentos legais.
  • Caso tenha interesse em atuar nos trabalhos de administrativos disciplinares envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Critérios para composição de Comissões

  • Para Composição das comissões a CAC, analisa a localização dos fatos geradores do PAD, os requisitos de constituição previsto no Art. 149, da Lei 8.112/90.
  • Dentre os servidores que cumprem tais requisitos é realizado um sorteio às cegas, de forma a respeitar o princípio da imparcialidade.
  • Anualmente é realizado um escalonamento dos servidores que já contribuíram com os trabalhos vinculados a atividade de avaliação e correição, objetivando o revezamento entre aqueles que possui o dever de contribuir com a Administração.
  • Tendo recebido a Portaria e/ou email/telefonema, procurar a CAC imediatamente para conhecimento e providências iniciais do processo.

 

Atribuição dos Integrantes das Comissões

  • Ressalte-se que dentro da comissão não existe relação de hierarquia, tanto que os votos dos três integrantes têm o mesmo valor, mas apenas uma distribuição não rigorosa de atribuições e uma reserva de competência de determinados atos ao presidente.
  • De acordo com o voto do Ministro relator Joaquim Barbosa, constante do RMS 25.105/DF:
    " (...)as atribuições dos membros de comissão de processo administrativo disciplinar não se inserem no rol de competência de nenhum cargo específico. Ser membro de comissão de processo administrativo não é cargo nem função. Certamente é atribuição legal excepcionalmente conferida na esfera de atribuições de servidores estáveis, que, ao integrarem a comissão, não se afastam de seus cargos nem de suas funções. Tanto é assim que o art.152, § 1º, da Lei 8.112/1990, dispõe: 'Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final'.
  • Assim, de forma genérica, abaixo, apresentam-se as atribuições de cada integrante da comissão:

 

Atribuições do PRESIDENTE da comissão

  • 1. Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão.
  • 2. Verificar se não ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão (§ 2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • 3. Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros (§ 2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • 4. Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade.
  • 5. Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração de procedimento disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às apurações, com ou sem prejuízo das suas funções normais, em suas respectivas sedes de exercício (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • 6. Designar o secretário, por portaria (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • 7. Determinar a lavratura do termo de compromisso de fidelidade do secretário.
  • 8. Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e início dos trabalhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas ((§ 2º, do art. 152 da Lei nº 8.112/90).
  • 9. Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse ou importância para a questão (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • 10. Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audiências.
  • 11. Notificar o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento disciplinar (arts. 153 e 156 da Lei nº 8.112/90).
  • 12. Intimar, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os esclarecimentos adicionais.
  • 13. Intimar as testemunhas para prestarem depoimento
  • 14. Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogatório (art. 159).
  • 15. Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa escrita (art. 161 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90).
  • 16. Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados.
  • 17. Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante.
  • 18. Solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia (§ 2º, do art. 164 da Lei nº 8.112/90).
  • 19. Deferir ou indeferir, por termo de deliberação fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • 20. Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e representá-la).
  • 21. Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor.
  • 22. Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar no feito.
  • 23. Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão.
  • 24. Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária (§ 2º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
  • 25. Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário.
  • 26. Tomar medidas que preservem a independência e a imparcialidade e garantam o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
  • 27. Indeferir pedidos e diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios e sem nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos (§1º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • 28. Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações (art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • 29. Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para apresentação de defesa escrita (§ 1º do art. 161 da Lei nº 8.112/90).
  • 30. Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária (parágrafo único dos arts. 145 e 152 da Lei nº 8.112/90).
  • 31. Formular indagações e apresentar quesitos.
  • 32. Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros.
  • 33. Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado (§§ 1º e 2º, do art. 165 da Lei nº 8.112/90).
  • 34. Zelar pela correta formalização dos procedimentos.
  • 35. Encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para julgamento, por quem de direito (art. 166 da Lei nº 8.112/90).

 

Atribuições dos MEMBROS da comissão:

  • 1. Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes.
  • 2. Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão.
  • 3. Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário.
  • 4. Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
  • 5. Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações (§ 1º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
  • 6. Propor medidas no interesse dos trabalhos a comissão.
  • 7. Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas.
  • 8. Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias.
  • 9. Participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado.

Atribuições do SECRETÁRIO da comissão:

  • 1. Aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso (se não integrante da comissão apuradora), ou recusála, quando houver impedimento legal, declarando, por escrito, o motivo da recusa.
  • 2. Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância.
  • 3. Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações
  • 4. Esmerar-se nos serviços de datilografia, evitando erros de grafismo ou mesmo de redação.
  • 5. Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo presidente.
  • 6. Rubricar os depoimentos lavrados e datilografados.
  • 7. Assinar todos os termos determinados pelo presidente.
  • 8. Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes à sindicância.
  • 9. Efetuar diligências pessoais e ligações telefônicas, quando determinadas pelo presidente.
  • 10. Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias.
  • 11. Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo presidente.
  • 12. Ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.
  • 13. Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
  • Fonte: http://www.cdpa.ufg.br/

 

PAD - Fluxogramas  Modelos

O que é PAD?

  • O processo administrativo disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
  • O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido (art. 148, Lei nº 8.112/1990).
  • Este procedimento não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, máxima do direito com garantias de ampla defesa e do contraditório (art. 143, Lei nº 8.112/1990).
  • O PAD é aplicado, por analogia, aos discentes que porventura vierem a infringir as normas e/ou regulamentos do IFG, conforme o Regulamento Discente, que determina que a aplicação de sanções será precedida por processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Reitor, assegurando-se, ao estudante, o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
  • Abaixo você encontrará os seguinte fluxogramas e modelos para atuação em PAD: (role para baixo)

 Acesse o RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais para mais orientações

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – RITO ORDINÁRIO

*PT - Protocolo  

MODELOS DE DOCUMENTOS 

ROTEIRO

PAD ORDINÁRIO

Nº

MODELO

Clique para baixar

INSTRUÇÕES

Caso seu processo seja digital, após todos assinarem escaneie e faça upload no SUAP

ATOS

INICIAIS

A1

ATA DE INSTALAÇÃO

  • Marco inicial da comissão referente ao processo. (Art.151, § 1º)

A2

PORTARIA designação SECRETÁRIO
  • Art.149, § 1º

A3

MEMORANDO Nº 01 – REITOR
  • Comunica a Instalação dos trabalhos da comissão

A4

MEMORANDO Nº 02 – DIRIGENTE

  • Comunica ao Dirigente da Unidade/Órgão a Instalação dos trabalhos

A5

MEMORANDO Nº 03 – DEPARTAMENTO DE PESSOAL

  • Comunica ao Diretor do Departamento de Pessoal (Art. 172) se o acusado for SERVIDOR.

A6

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SERVIDOR ACUSADO

  • Garantia da ampla defesa e contraditório (Arts. 153 e 156). Quanto ao prazo, fica o estabelecido no Art. 24 da Lei 9.784/99, que determina 05 (cinco) dias, quando não houver disposição específica

A7

NOTIFICAÇÃO ESPECIAL – VÍTIMA OU TESTEMUNHA

  • SOMENTE se o objeto do processo for Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação: possibilidade de acompanhamento por profissional especializado (psicólogo ou assistente social) e de DEPOIMENTO ESPECIAL (Lei nº 13.431/2017, por analogia)
  • Observação: “Deve-se destacar que notificar é o primeiro ato de respeito à defesa, pois para que um servidor possa se defender, antes é preciso saber que existe acusação contra ele. Preservada a cautela de não se impor precipitada ou levianamente a alguém o ônus de figurar como acusado em processo administrativo disciplinar, a notificação do servidor deve ser feita no início da instrução, se a representação ou denúncia já a justifica, para evitar nulidade ou refazimento. Não se deve tratar como testemunha o servidor contra o qual já se têm elementos no processo que o apontam como possível autor ou responsável”. Fonte: CGU – MANUAL TREINAMENTO, pg. 167.
  • É importante também considerar que o acusado poderá, em qualquer momento do processo, apresentar elementos em sua defesa.

FASE

DE

INQUÉRITO

ADMINISTRATIVO

B1

INTIMAR Denunciante e Testemunhas para depor

  • * Lei 9.784/99, Art. 26, § 2º – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • * Lei 8.112/90: Art.153 – O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
  • * Art.154 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
  • * Art.155 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
  • * Art.156 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de seu procurador...
  • * Art.157 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
  • * Art.158 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
  • § 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
  • § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
  • * Art.159 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
  • § 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
  • § 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
  • Orientação para solicitação de Cópia de Processos Administrativos Correcionais

B2

NOTIFICAR ao DIRETOR/ACUSADO sobre o depoimento do ACUSADO e TESTEMUNHAS

B3

TERMO DEPOIMENTO – Testemunhas

 

TERMO DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERENCIA 

B4

TERMO DEPOIMENTO – Testemunha ou Acusado NÃO COMPARECEU

B5

TERMO INTERROGATÓRIO – Acusado

 TERMO DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERENCIA 

B6

TERMO ACAREAÇÃO – Testemunhas

C1

ATA DE DELIBERAÇÃO

C2

TERMO JUNTADA DE DOCUMENTO

 

C3

MEMORANDO PRORROGAÇÃO PAD

  • * Art.152 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (Solicitar com 10 dias antecedência)
  • * Esgotado o prazo sem que o processo tenha sido concluído, designa-se nova comissão para refazê-lo ou ultimá-lo, a qual poderá ser integrada pelos mesmos membros (recondução)

C4

MEMORANDO RECONDUÇÃO PAD

D1

CITAÇÃO DO INDICIADO/ACUSADO

  • * Art.161 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
  • § 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
  • § 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
  • § 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
  • § 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

D2

TERMO DE INDICIAÇÃO (Ao Indiciado/Acusado)

D4

MEMORANDO – REITOR, solicita publicar EDITAL DE CITAÇÃO

  • * Art.163 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
  • Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
  • * Art.164 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
  • § 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
  • § 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

D5

EDITAL DE CITAÇÃO

D6

TERMO DE REVELIA

D7

DEFENSOR DATIVO – Memorando solicitando ao Reitor

AGUARDAR O PRAZO DETERMINADO EM LEI PARA A DEFESA FINAL

 

E1

RELATÓRIO FINAL – PAD

  • * Art.165 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
  • § 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
  • § 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 Ou acesse: https://www.cdpa.ufg.br/up/137/o/PAD_-_Passo_a_Passo.png?1445969061

JULGAMENTO

Julgamento pela autoridade instauradora, amparado por parecer da Procuradoria Federal junto ao IFG.

 

PENALIDADES

ADVERTÊNCIA
  • Normalmente pelo descumprimento de qualquer dos deveres funcionais elencados nos Incisos do Art. 116 e de afronta a proibições constantes nos Incisos de I a VIII e XIX do Art. 117 da Lei nº 8.112/90
  • Art. 116. São deveres do servidor:
    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  • Art. 117.  Ao servidor é proibido:  
    • XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.   

SUSPENSÃO
  • Art. 130 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência(*) das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (*) – “O efeito de reincidência não perdura por toda vida funcional do servidor.” ...Independente de haver sido cancelado nos assentamentos ou não, o registro de aplicação de pena de advertência ou de suspensão, decorridos respectivamente três ou cinco anos de efetivo exercício sem nova infração disciplinar, não pode ser considerado como antecedente funcional ou para qualquer outro efeito jurídico. Fonte: CGU – MANUAL TREINAMENTO PAD, pgs. 460 e 496.

DEMISSÃO
  • Nos casos descritos no Art. 132, Incisos de I a XII e Art. 117, Incisos de IX a XVI.

  • Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    VI - insubordinação grave em serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
    XI - corrupção;
    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;                (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
    XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
    XV - proceder de forma desidiosa;
    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

 

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)

  • Art. 32. O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
  • Parágrafo único. Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • Art. 33. O PAD será instaurado e conduzido nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.
  • § 1º A comissão de PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, por meio de publicação de ato instaurador que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
  • § 2º O prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado por igual período.
  • § 3º A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
  • § 4º O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do PAD, sendo-lhe facultado o direito de acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador.
  • § 5º O acusado que se encontrar em local incerto e não sabido deverá ser notificado da instauração do PAD por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
  • § 6º Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão de PAD, com assinatura de duas testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
  • § 7º A comissão de PAD deverá, tão logo realize a notificação prévia do acusado, comunicar a unidade de recursos humanos, para os fins de que trata o art. 172 da Lei nº 8.112, de 1990.
  • § 8º A comunicação dos atos processuais poderá ser realizada por qualquer meio escrito, inclusive na forma eletrônica, desde que se assegure a comprovação da ciência do interessado ou de seu procurador com poderes suficientes para receber a comunicação.
  • § 9º Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a utilização da citação por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o acusado ou indiciado encontrar-se em local certo e sabido e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandado.
  • § 10. O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual supre eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.
  • § 11. A tomada de depoimentos de pessoas que se encontrem em localidade distinta da comissão será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência.
  • Art. 34 A indiciação deverá especificar os fatos imputados ao servidor e as respectivas provas.
  • § 1º Após a indiciação será realizada a citação para apresentação de defesa escrita.
  • § 2º O indiciado que se encontrar em local incerto e não sabido deverá ser citado por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
  • § 3º Caso não seja apresentada defesa escrita no prazo estabelecido, a comissão de PAD solicitará à autoridade instauradora que designe servidor para atuar como defensor dativo, nos termos do § 2º do art. 164 da Lei nº 8.112, de 1990.
  • Art. 35 Após a regular instrução processual e análise da defesa, a comissão de PAD elaborará relatório final, que deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do servidor e à pena a ser aplicada, bem como conter os seguintes elementos:
  • I - identificação da comissão;
  • II - fatos apurados pela comissão;
  • III - fundamentos da indiciação;
  • IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
  • V - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua convicção;
  • VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor, com as razões que a fundamentam;
  • VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o caso;
  • VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; e
  • IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.
  • § 1º A comissão de PAD deverá informar sobre a existência de indícios de infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.
  • § 2º A proposta de penalidade feita pela comissão de PAD fixará a competência para o julgamento do processo.
  • § 3º A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá, motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.

 


 

PAD SUMÁRIO - Fluxogramas  Modelos

O que é PAD Sumário?

  • O Processo Administrativo Disciplinar Sumário é previsto na Lei n° 8.112/90 entre os artigos 133.
  • O procedimento é aplicável somente em três situações: apuração de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, sumária, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída e cujo prazo de apuração é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

Abaixo você encontrará os seguinte fluxogramas e modelos para atuação: (role para baixo)

 

 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO

 *PT - Protocolo

MODELOS DE DOCUMENTOS 

ROTEIRO PAD SUMÁRIO

Nº

MODELO

Clique para baixar

INSTRUÇÕES

Caso seu processo seja digital, após todos assinarem escaneie e faça upload no SUAP

ATO INICIAL

A1

ATA DE INSTALAÇÃO
  • - Marco inicial da comissão referente ao processo.
  • - Deve ser assinada por todos os membros.
  • - Deve ser enviada, via e-mail, ao Gabinete da Reitoria (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).
  • - Deve ser enviada, via e-mail, à direção da unidade ao qual o servidor está lotado (pesquisar o endereço eletrônico no respectivo site).
  • - Observação: no caso de envio dos e-mails supracitados, no corpo do texto deve constar descrição resumida do objeto do processo, visando conhecimento das autoridades.

ATOS INSTRUTÓRIOS

B1

 

TERMO DE INDICIAÇÃO

 
  • - Imputará ao servidor a prática de uma ou mais infrações disciplinares, especificando as provas correspondentes e o respectivo enquadramento legal, visando formalizar a acusação. Também delimitará os termos da defesa escrita que será apresentada pelo indiciado e do Relatório Final a ser feito pela Comissão.
  • - Deve ser assinada por todos os membros.

B2

 

MANDADO DE CITAÇÃO

 
  • - Meio pelo qual se dá ciência do indiciado acerca do Termo de Indiciação, oportunizando a apresentação de defesa escrita.
  • - A Comissão deverá ter a garantia de recebimento deste documento por parte do indiciado, seja por assinatura em documento físico ou acusação de recebimento em meio eletrônico.

B3

ATA DE DELIBERAÇÃO
  • - Diante da defesa apresentada após a Indiciação, a Comissão deverá deliberar se já possui todos os elementos para a lavratura do Relatório Final ou se há algum outro ato instrutório que necessita ser realizado previamente ao Relatório Final.
  • - É também por meio da ata de deliberação que a Comissão irá expor seus motivos para acatamento ou indeferimento de pedidos formulados na defesa.
  • - Deve ser assinada por todos os membros.

B4

PRORROGAÇÃO
  • - Art. 133, §7° (Lei n° 8.112/90) - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
  • - Deve-se encaminhar, via e-mail, para CAC, e anexar aos autos;
  • Ao receber a portaria deve-se anexar aos autos;
B5

RECONDUÇÃO
  • - Art. 37, §4° (IN-CGU N° 14/2018) - A comissão de processo administrativo disciplinar sumário poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
  • - Deve-se encaminhar, via e-mail, para CAC, e anexar aos autos;
  • Ao receber a portaria deve-se anexar aos autos;

ATOS EXCEPCIONAIS

Documentos não obrigatórios

C1

TERMO JUNTADA DE DOCUMENTO

 

C2

OFÍCIO 

SOLICITA EDITAL DE CITAÇÃO
  • - Realizadas tentativas infrutíferas de citar o indiciado, seja via e-mail ou por Aviso de Recebimento – AR, a Comissão deverá solicitar o Sr. Reitor a publicação de Edital de Citação.
  • - Art. 163 (Lei n° 8.112/90) - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
  •         Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

C3

EDITAL DE CITAÇÃO
  • - A Comissão deverá elaborar a minuta do Edital de Citação, a qual será encaminhada ao Sr. Reitor, juntamente do Ofício anterior.

C4

TERMO DE REVELIA
  • - Art. 164 (Lei n° 8.112/90) – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
  •    § 1º.  A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

C5

 

OFÍCIO 

SOLICITA DEFENSOR DATIVO

 
  • - Art. 164, § 2° (Lei n° 8.112/90) - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C6

OFÍCIO
  • - Na busca de elementos probatórios para o processo, a Comissão poderá solicitar documentos e/ou esclarecimentos a outros órgãos/autoridades.

FINALIZAÇÃO

D1

RELATÓRIO FINAL
  • - Art. 133, § 3º (Lei n° 8.112/90) - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Acumulação de cargos)
  •  - Art. 140, inciso II (Lei n° 8.112/90) - Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Abandono cargo e/ou inassiduidade habitual)
  • - Deve ser assinado por todos os membros.

Orientação para solicitação de Cópia de Processos Administrativos Correcionais 

Próxima fase – Julgamento pela autoridade instauradora, amparado por parecer da Procuradoria Federal junto ao IFG.

 fonte: http://www.cdpa.ufg.br/

  


SINDICÂNCIAS

 

O que é a Sindicância Investigativa-SINVE?

  • Conforme o art. 19 e parágrafo único da Instrução Normativa (IN) nº 14/2018/CGU, a SINVE constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de procedimento disciplinar acusatório. Da SINVE não poderá resultar aplicação de penalidade, sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

 

Abaixo você encontrará os seguinte fluxogramas e modelos para atuação em Sindicâncias: (role para baixo)

 

FLUXOGRAMA DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

ou acesse: http://www.cdpa.ufg.br/up/137/o/SINDIC%C3%82NCIA_-_Passo_a_Passo.png

 *PT - Protocolo

FLUXOGRAMA DE SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA

MODELOS DE DOCUMENTOS

ROTEIRO

SINVE

Nº

MODELO

Clique para baixar

INSTRUÇÕES

Caso seu processo seja digital, após todos assinarem escaneie e faça upload no SUAP

ATO INICIAL

A1

ATA DE INSTALAÇÃO
  • Marco inicial da comissão referente ao processo.
  • Deve ser encaminhada, via e-mail, ao Gabinete da Reitoria (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). 
  • Deve ser assinada por todos os membros.

ATOS INSTRUTÓRIOS

B1

NOTIFICAÇÃO ESPECIAL
  • Para Vítima ou Testemunha. 
  • SOMENTE se o objeto do processo for Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação: possibilidade de acompanhamento por profissional especializado (psicólogo ou assistente social).
  • *Consultar a CAC antes de realizar este procedimento.

B2

MANDADO DE INTIMAÇÃO
  • Intimar Testemunha, Denunciante ou Investigado para depor.
  • Enviar, preferencialmente, via e-mail, solicitando confirmação de recebimento no e-mail do presidente da Comissão. Após resposta, anexá-la ao Processo.
  • - Art. 157 (Lei n° 8.112/90 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos).

B3

NOTIFICAÇÃO À DIREÇÃO/CHEFIA
  • Somente para depoimento de Servidor. 
  • Enviar, preferencialmente, via e-mail, solicitando confirmação de recebimento no e-mail do presidente da Comissão. Após resposta, anexá-la ao Processo.

B4

TERMO DE DEPOIMENTO

 

TERMO DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERENCIA 

B5

TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO
  • Conforme recomendação da CGU: “Tendo sido a testemunha regularmente intimada, na hipótese de a mesma não comparecer na data e horário aprazados, após ter-se aguardado por no mínimo trinta minutos, deve-se registrar o incidente em termo de não-comparecimento.”
  • Deve ser assinado por todos os membros.

B6

PRORROGAÇÃO
  • - Art. 21, caput (IN-CGU N° 14/2018) - O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60 (sessenta) dias e poderá ser prorrogado por igual período.
  • - Deve-se solicitar à CAC, via e-mail, encaminhando memorando de solicitação de prorrogação

B7

RECONDUÇÃO
  • - Art. 21, parágrafo único (IN-CGU N° 14/2018) - A comissão de SINVE poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
  • - Deve-se solicitar à CAC, via e-mail, encaminhando memorando de solicitação de recondução.

ATOS EXCEPCIONAIS

Documentos não obrigatórios*

 

C1

ATA DE DELIBERAÇÃO
  • Em caso de tomada de decisão pela Comissão que mereça contextualização e justificativa. Deve ser assinada por todos os membros.

C2

TERMO JUNTADA DE DOCUMENTO
  • Contextualiza no processo a juntada de documento obtido pela Comissão, seja por diligência própria ou fornecido por testemunha, denunciante ou investigado.

C3

TERMO DE ACAREAÇÃO
  • Deve ser assinado por todos os membros.
  • - Art. 158 (Lei n° 8.112/90) – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
  •       § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
  • *Consultar a CAC antes de realizar este procedimento.

C4

OFÍCIO
  • - Na busca de elementos probatórios para o processo, a Comissão poderá solicitar documentos e/ou esclarecimentos a outros órgãos/autoridades.

FINALIZAÇÃO

D1

RELATÓRIO FINAL
  • Deve ser assinado por todos os membros.
  • - Art. 145 (Lei n° 8.112/90) – Da sindicância poderá resultar:
  •    I - arquivamento do processo; [...]
  •    III - instauração de processo disciplinar.
  • - Art. 165 (Lei n° 8.112/90) – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
  • - Art. 22 (IN-CGU N° 14/2018) - O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.

 Fonte:http://www.cdpa.ufg.br/

  


 Investigação Preliminar Sumária – IPS


Os artigos 40 ao 45 da Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022 regulamentaram a Investigação Preliminar Sumária – IPS, sendo definida como um "procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional."

Objetivo da IPS
A IPS deve ser instaurada com o objetivo de coletar evidências para análise da existência de elementos de autoria e materialidade que possam justificar ou não a instauração do processo acusatório. Assim, ao final do procedimento, a Comissão deverá ser manifestar, de forma conclusiva e fundamentada, acerca:
a) do cabimento de instauração de processo correcional (Sindicância, PAD, etc.);
b) da possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou;
c) arquivamento da representação ou da denúncia.

Principais características da IPS
A IPS é um procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito.
Por se tratar de caráter preparatório, seu objetivo é possibilitar juízo de valor sobre o cabimento da instauração do processo acusatório.
É um procedimento informal, cuja instauração poderá ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publicação em boletim interno ou D.O.U.
Seu acesso é restrito até a decisão final ou o julgamento do processo acusatório decorrente.

Instrução da IPS
A IPS poderá ser conduzida pela unidade de correição ou por meio da delegação a uma comissão. Os atos instrutórios podem ser praticados por um ou mais servidores, a critério da autoridade instauradora, possibilitando que cada ato seja praticado por servidor mais capacitado na matéria.

Os atos instrutórios da IPS se dividem em:
1 - Exame inicial das informações e provas existentes;
2 - Coleta de evidências e informações necessárias para averiguação da procedência da notícia; e
3 - Manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo acusatório, de celebração de TAC ou de arquivamento da notícia.

Cabe à autoridade instauradora supervisionar os atos instrutórios, que devem observar o cronograma de trabalho estabelecido e os meios probatórios adequados.

Prazo da IPS
O prazo para conclusão dos trabalhos na IPS é de até 180 dias.

 

  Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

 O TAC é o mecanismo por meio do qual o agente público interessado se compromete a ajustar a conduta em cumprimento aos deveres e às proibições previstas na legislação vigente. Os órgãos e entidades poderão utilizar o instrumento, de ofício ou a pedido do interessado, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Conheça mais sobre o TAC

 

Considerado como mecanismo para resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzida lesividade, cuja penalidade disciplinar enseja Advertência ou suspensão de até 30 dias.

Requisitos para celebração:

  • Ausência de penalidade vigente em seus assentamentos funcionais;
  • Não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento;
  • Tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

Podem propor a celebração de TAC:

1 - A autoridade competente para instauração de PAD (de ofício);

2 - Pode ser sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar;

3 - Ser apresentada pelo próprio agente público interessado;

Atenção:

A inobservância das obrigações das obrigações assumidas no TAC caracteriza o descumprimento do dever de ser leal à Instituição à que servir, e será retomado o PAD anterior, pela prática de nova infração.

Acesse os documentos:


Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020 - celebração, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.

 Formulário TAC_- (modelo da CGU)

 

 


CGU

Controladoria-Geral da União (CGU)

 

Conheça a CGU

A unidade da CGU responsável pelas atividades disciplinares é a Corregedoria-Geral da União (CRG). 

Dentre as áreas de atuação da CRG a Atividade Disciplinar é consiste nas atribuições relacionadas à correição, por meio da apuração administrativa de irregularidades cometidas por servidores públicos e aplicação das devidas penalidades.

  

Calculadora de Viabilidade de TAC e de Penalidade Administrativa

 

O referido estudo propõe uma técnica para dosimetria da sanções administrativas disciplinares, a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.A CRG disponibilizou para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento: Dosimetria_Sancoes_Adm_Disciplinares.pdf (cgu.gov.br)

 

 Calculadora de Penalidade Administrativa             Calculadora de Viabilidade de TAC

 

 RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais

RUMO

O RUMO é um roteiro. Um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado. A sua ideia é unificar - em uma mesma plataforma - informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares. 

 

Sistema CGU-PAD

 Em 2005, com o Decreto nº 5.480, foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, capitaneado pela Corregedoria-Geral da União (CRG) como órgão central para integrar as atividades no âmbito do Governo Federal.

 

Faça sua consulta de processo aqui

 

https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad/consulta-de-processos-1


 

O sistema é formado também pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Seccionais.

O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

O CGU-PAD constitui importante ferramenta na gestão dos procedimentos disciplinares, ao propiciar uma maior articulação dos órgãos; controle dos processos; desenvolvimento de indicadores para estabelecer e monitorar políticas de prevenção e repressão à corrupção; identificação de pontos críticos e construção de mapas de risco e aprofundamento da análise das causas das situações mais graves.

 

Acesso ao sistema para cadastro de processos: https://siscor.cgu.gov.br/web/index.aspx

  

Sistema E-PAD

e-pad

 O ePAD é um sistema, criado pela Corregedoria-Geral da União, que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.

Seu uso é obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal (Portaria n. 2463;2020).Essa sistematização da informações é feita por meio da Matriz de Responsabilização, metodologia que permite processos sancionatórios mais céleres, efetivos e seguros.

Acesse:  https://corregedorias.gov.br/assuntos/sistemas/epad

 

 

Painel de Corregedorias:

 

Painel de Corregedorias

O painel de corregedorias é uma ferramenta de apresenta informações de penalidades aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal, bem como a empresas e entidades. É possível encontrar dados sobre expulsões por órgãos ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.

 

   

  

 

 

 

 

Relatórios de Punições Expulsivas

 

Relatórios de Punições Expulsivas 

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga os relatórios de acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal envolvidos com práticas ilícitas comprovadas. O documento é mensal e reúne informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias.

 

Modelo de Maturidade Correcional

 

 


 

CURSOS DA CGU

A Corregedoria-Geral da União oferta capacitações, conforme o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria (Prodea), instituído pela Portaria nº 196, de 17 de janeiro de 2020. Os cursos, por enquanto, são exclusivamente online, transmitidos via plataforma Teams, da Microsoft. 

CURSOS ONLINE 2021

Curso ofertados 2º semestre

Módulos Data/Hora Link de acesso

Carga

Horária

Conteúdo

Programático

Curso Básico de

PAD Aula 01

05/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

32

horas /

aulas

Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Direito Disciplinar – legislação, princípios, dever de apurar, responsabilização jurídica;

Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva;

Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa e Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;

Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e Relatório Final;

Processo Administrativo Disciplinar rito sumário -Acumulação Ilegal, Abandono de cargo e Inassiduidade habitual;

Prescrição;

Nulidades; e

Tratamento de dados: Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Material: Slide

Curso Básico de

PAD Aula 02

07/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 03

14/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 04

19/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 05

21/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 06

25/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 07

26/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

Curso Básico de

PAD Aula 08

28/10/2021

14h30 às 17h30

 Portal de 

Corregedorias

 OBS: A programação poderá sofrer alterações.

Curso Ofertado no  1º semestre

Módulos

Quando ocorreu?

Conteúdo Programático

Slides

1)      Admissibilidade

(PAD, PAS e PAR)

09/03/2021

- Juízo de admissibilidade

- Investigação Preliminar Sumária

- Investigação Preliminar

- Sindicância Investigativa

- Sindicância Patrimonial

- Registros no ePAD

Material do curso (PDF) 

Vídeos

2)      Comissões processantes

(PAD, PAS e PAR)

23/03/2021

- Composição e requisitos dos membros de comissões de processos investigativos

- Composição e requisitos dos membros de comissões de processos acusatórios 

 Material do curso (PDF)

Vídeos

3)      Comunicações processuais

(PAD, PAS e PAR)

13/04/2021

- Comunicações processuais em espécie

- Destinatários das comunicações processuais

- Modo de realização das comunicações processuais

- Comprovação da realização das comunicações processuais 

  Material do curso (PDF)

Vídeos

4.1)      Instrução probatória

(PAD, PAS e PAR)

27/04/2021

 

- Ônus da prova

- Provas em espécie

- Momento do contraditório

- Prova emprestada

- Prova ilícita 

  Material do curso (PDF)

Vídeos
 4.2)      Instrução probatória (PAD, PAS e PAR)

 04/05/2021

- Cautelares

- Tratamento de documentos

- Provas em espécies

  

  Material do curso (PDF)

Vídeos
4.3)    Instrução probatória (PAD, PAS e PAR)

11/05/2021

- Provas em espécie (continuação)

- Quebra de sigilo

  

Material do curso (PDF)

Vídeos

5)      Dosimetria das sanções disciplinares (Estatutários)

01/06/2021

- Apresentação do estudo sobre dosimetria das sanções disciplinares

- Calculadora das sanções disciplinares 

  

Material do curso (PDF)

Vídeos

6)      Indiciamento e relatório final

no PAD e no PAS

25/05/2021

- Requisitos e modelo de indiciamento

- Requisitos e modelo de relatório final 

  

Material do curso (PDF)

Vídeos

7)      Indiciamento e relatório final

no PAR

08/06/2021

- Requisitos e modelo de indiciamento

- Requisitos e modelo de relatório final

  

Material do curso (PDF)

Vídeos

8) Prescrição (PAD e PAS)

22/06/2021

-  Termo inicial

-  Interrupção e Suspensão

-  Contagem do prazo

-  Prescrição em perspectiva

-  Prescrição Penal

  

Material do curso (PDF)

Vídeos

 

 

CURSOS ONLINE 2020 - Webinar

Processo de Administrativo Disciplinar, PAD IN LIVE 2020  

Módulos Quando foi realizado 

Materiais

1. Juízo de Admissibilidade

05/05/2020, 15h 

SLIDES

Respostas às dúvidas

VÍDEO

2. Procedimentos disciplinares 

07/05/2020, 15h

SLIDES 

Respostas às dúvidas

VÍDEO
3. Condução do Processo Disciplinar 

 12/05/2020, 15h

SLIDES

VÍDEO
4. Enquadramento e Sanções Disciplinares 14/05/2020, 15h

SLIDES

VÍDEO
5. Indiciamento e Relatório Final

 19/05/2020, 15h 

SLIDES

VÍDEO
6. Prescrição

 21/05/2020, 15h

SLIDES

Respostas às dúvidas

VÍDEO
7. TAC
 		 26/05/2020, 15h

SLIDES

VÍDEO
EXTRA: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, MP 966/2020 E MP 928/2020 27/05/2020, 15h

SLIDES

VÍDEOS
8. Rito Sumário  28/05/2020, 15h 

SLIDES

VÍDEOS

 Para inscrever-se acesse: https://corregedorias.gov.br/acoes-e-programas/cursos/cursos-online-crg

 


CONTATOS

Equipe: 

Diego Batista Alves (SIAPE 1149124 - Assistente em Administração). 

Luciano de Carvalho Fracassi (SIAPE 271322 - Assistente em Administração).

Thiago Wedson Hilario (SIAPE 2030142 - Pedagogo) - Afastamento Stricto Sensu 07/2022 a 07/2025 - Portaria n° 1122 - REITORIA/IFG, de 26 de abril de 2022

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.*
* Sujeito a alterações em razão da necessidade de participação de atividades externas, como PAD ou eventos da CGU.

 Telefone: (62) 3612-2271

 E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 Endereço: Reitoria do IFG - Rua C-198, Quadra 500, Jardim América, Goiânia, Goiás. CEP: 74270-040