Centro de Inovação Tecnológica

Legislação no âmbito da SETEC do Ministério da Educação

• Portaria que institui o Grupo de Especialistas da Rede Integra, com a finalidade de atuar no processo de desenvolvimento e fortalecimento da plataforma homônima - PORTARIA Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2024

   

Legislações no âmbito estadual e federal

INOVAÇÃO

• Marco legal de Ciência e Tecnologia - Decreto nº 9.283/2018
• Código de Ciência, Tecnologia e Inovação- Lei n° 13.243/2016
• Lei Goiana de Inovação - Lei n° 21.615/2022 (Revoga Lei n° 16.922/2010)
• Lei de Inovação - Lei n° 10.973/2004

DIREITOS AUTORAIS

• Direitos Autorais - Lei nº 9.610/98
  
  Neste sentido, conforme a Lei n. 9.610/1998 e a Portaria Normativa 10/2020, que regula as atividades de propriedade intelectual e transferência de tecnologia no âmbito do IFG. Em específico, o §1º do Art. 13 da referida Portaria: "De acordo com a legislação, os direitos de propriedade das criações literárias, artísticas e pedagógicas pertencerão aos seus autores. Livros e artigos acadêmicos, teses, dissertações e trabalhos similares terão seus direitos garantidos aos autores, respeitados os acordos formais existentes nos casos de parceria com terceiros ou com o IFG, para financiamento ou execução de trabalhos ou de pesquisas."
  
  Para melhor esclarecer, salienta-se que o Direito de Autor, é o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, conforme citado anteriormente, a Lei n. 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor (Veja a Biblioteca Nacional: https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais/perguntas-frequentes).

• Programa de Computador - Lei n° 9.609/98 e instruções para registro no INPI.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 099/2019 - Que disciplina o processo de registro eletrônico de programas de computador.
  • PASSO A PASSO - para solicitar o registro de programa de computador, fornecido pelo INPI.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

• Patentes
  • LEI nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • GUIA BÁSICO DE PATENTES – Informações no site do INPI sobre o pedido de patente e suas fases.
  • MANUAL PARA O DEPOSITANTE DE PATENTE – Documento elaborado pelo INPI.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030 /2013 - Estabelece normas gerais no que se refere às especificações dos pedidos de patente.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/2013 - Estabelece normas gerais de especificações formais dos pedidos de patente.
• Marca
  
  • LEI nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • INFORMAÇÕES GERAIS E PERGUNTAS FREQUENTES
• Desenho Industrial
  • LEI nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial)- Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • INFORMAÇÕES GERAIS
  • MANUAL DO USUÁRIO
• Indicação Geográfica
  • DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 
  • LEI nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PR nº 095/2018 - que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas.
  • INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA
  • LEI nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA PR nº 095/2018 - que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas.

PROTEÇÃO Sui generis

• Proteção de Cultivares - Lei nº 9.456/97
• Topografia de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484/2007 e instruções para registro

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Legislação vigente sobre a averbação e/ou registro do Contrato de Transferência de Tecnologia, de Licenciamento de Direito de Propriedade Industrial e de Franquia

• Leis, decretos e outros