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Diretoria Executiva

Última atualização em Quinta, 19 de Dezembro de 2024, 14h48

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, considerando os...

  • publicado
  • 31/05/21
  • 17h39

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  • não publicado
  • 18/02/16
  • 23h59
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